020724 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A Secção de Contencioso Tributário do STA é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do recurso interposto "per saltum" de decisão dum Tribunal Tributário de 1 instância se não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito, por força do art. 32 1 alín. b) do ETAF. II - Assim, discutindo-se no recurso também questão de facto é competente para do mesmo conhecer o Tribunal Tributário de 2 instância, nos termos do art. 41 n. 1 alín. a) do ETAF.