9830624 - Tribunal da Relação do Porto

I - Apenas se podem incluir nas conclusões das alegações factos ou fundamentos que estejam nas mesmas alegações. II - As conclusões constituem uma súmula das alegações. III - No âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel instituido pelo Decreto-Lei 408/79, de 25 de Setembro, satisfeita a indemnização, a seguradora tem direito de regresso contra o condutor se este tiver agido sob a influência do álcool. IV - Provada a existência do nexo de causalidade entre o estado de alcoolémia do réu e a produção do acidente, assiste à seguradora o direito de regresso.