9830624 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9830624
Acórdão
Descritores: Alegações, Conclusões, Seguro obrigatório, Direito de regresso, Condução sob o efeito de álcool, Nexo de causalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023662
Nr Documento: RP199805219830624
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/14ce1604adaa35b68025686b00671531CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830624.9B
Sumário
Apenas se podem incluir nas conclusões das alegações factos ou fundamentos que estejam nas mesmas alegações. As conclusões constituem uma súmula das alegações. No âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel instituido pelo Decreto-Lei 408/79, de 25 de Setembro, satisfeita a indemnização, a seguradora tem direito de regresso contra o condutor se este tiver agido sob a influência do álcool. Provada a existência do nexo de causalidade entre o estado de alcoolémia do réu e a produção do acidente, assiste à seguradora o direito de regresso.