031042 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A regra de cálculo do prazo fixado em semanas, meses ou anos, estabelecida na alínea c) do art. 279 do C. Civil tem ínsita a que se estabelece na alínea b) do mesmo preceito, não havendo, por isso, que fazer proceder o seu funcionamento da prévia aplicação daquela alínea b). II - Tendo só o recorrente marido intervido no processo de licenciamento de obras só ele é que tem de ser notificado da decisão tomada pela autarquia. III - O despacho que ordena a demolição das obras efectuadas em transgressão é um acto de execução daquele que havia ordenado a reposição na situação primitiva.