024996 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 024996
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação fiscal não aduaneira, Auto de notícia, Instauração do processo
Recorrente: Emp Textil Bellino & Bellino Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST GUARDA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00054075
Nr Documento: SA220000615024996
Data de Entrada: 15/03/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d9d85420b3c96149802569ff003702c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024996.9E
Sumário
A data de "instauração do processo contra-ordenacional" ( art. 25° 1 do CPT) ocorre não no momento em que é "levantado o auto de notícia" (al. a) b) e c) do mesmo art°) mas antes na data do registo, na respectiva repartição, do auto de notícia, da participação ou da denúncia já que, podendo, nos termos do art. 196° 1 CPT, o processo de contra-ordenação ser instaurado na repartição de finanças da área onde tiver sido cometida a contra-ordenação competirá, nos termos do art. 197º 1 do CPT, à repartição de finanças proceder ao seu registo e autuação, pois que tal registo é objectivamente comprovativo do momento a que estão ligados efeitos jurídicos relevantes como sejam a prescrição, o decurso dos prazos processuais e o pedido de redução da coima.