008878 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O pedido de licenciamento municipal de obras iniciadas antes de obtida a necessaria licença constitui pedido de legalização das mesmas. II - E discricionario o poder que o artigo 167 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas confere as camaras municipais para decidir tais pedidos de legalização. III - O indeferimento dos mesmos pedidos, por isso, so pode ser contenciosamente impugnado com fundamento em desvio de poder.