082099 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 082099
ACORDAO
Descritores: Recurso, Agravo na segunda instancia, Investigação de paternidade, Exame sanguineo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00015501
Nr Documento: SJ199202200820992
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/28890a02a14dcc44802568fc003a0768
Sumário
I - E meramente devolutivo o efeito do agravo interposto na segunda instancia que, processado e julgado em separado na Relação, não suba ao Supremo nos proprios da acção. II - Devem ser admitidos, a despeito da deficiente expressão do requerimento, os pedidos de exames hematologicos do investigante, da mãe deste e do pretenso pai, solicitados Ministerio Publico para se apurar o grau de probabilidade da paternidade do investigado com vista a responder a a certos quesitos.