Agravo na segunda instancia - Jurisprudência Portuguesa

I - E meramente devolutivo o efeito do agravo interposto na segunda instancia que, processado e julgado em separado na Relação, não suba ao Supremo nos proprios da acção. II - Devem ser admitidos, a...

I - Do despacho do relator que indefere a arguição de nulidades, não ha recurso. II - So ha agravo para o Supremo Tribunal de Justiça do acordão que venha a recair sobre a materia desse despacho,...

I - O poder atribuido ao Supremo Tribunal de Justiça de mandar baixar os autos a 2 instancia para ampliação da materia de facto em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito,...

I - E aplicavel ao recurso de agravo na segunda instancia o disposto no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. II - O chamamento a autoria visa impor ao chamado o efeito de caso julgado da...

I - O Tribunal de recurso não deve conhecer de questões que não foram submetidas a apreciação do tribunal de que se recorre, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de...

I - Arguindo-se a excepção peremptoria da nulidade do acto juridico e fornecendo o processo os elementos indispensaveis para o seu conhecimento, cumpre ao juiz aprecia-la no despacho saneador, em vez...

E de agravo, e não de revista, o recurso interposto de um acordão da Relação que conheceu do merito da causa quando se lhe assaca apenas violação da lei do processo.

Na hipotese de subida indevida nos proprios autos de agravo interposto na 2 instancia, quando devesse ter subido em separado, devera deixar-se as partes o impulso processual para se dar cumprimento...

E de agravo, com o regime de subida em separado e efeito meramente devolutivo, o recurso interposto de um acordão da Relação que, revogando o despacho saneador, ordenou que o processo seguisse os...

I - Se na acção de manutenção de posse em que com o pedido de manutenção se cumulou o de indemnização (n. 2 do artigo 470 do Codigo de Processo Civil) o juiz, no despacho saneador, julgou procedente...