085888 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 085888
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Indemnização, Juros de mora, Citação, Desvalorização da moeda, Salário, Facto notório, Incapacidade permanente parcial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026371
Nr Documento: SJ199501170858881
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7808e9fc80339762802568fc003ab009CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:085888ver.ac.rd.o.T.RE.87
Sumário
Dado como provado pela Relação que o Autor em consequência do acidente esteve desempregado até há cerca de seis meses, são de considerar juros moratórios desde a citação para a acção, se os montantes indemnizatórios atribuídos se reportarem necessariamente, como sucede neste caso, aos elementos decorrentes da petição inicial, por não haver outros mais recentes que possam ser utilizados. Não é permitido cumular o aumento do montante indemnizatório decorrente da desvalorização da moeda com os juros de mora pelo não pagamento tempestivo da indemnização, porque isso implicaria um indevido enriquecimento do lesado. Não é facto notório que todos os vencimentos sejam anualmente aumentados. A indemnização ao Autor, homem muito novo, de 26 anos apenas, que, em virtude do acidente, ficou com falta de consistência na bacia, na perna direita e caminhar disforme, que se traduziu numa diminuição física de 42,5 porcento, deve ser fixada em 3400000 escudos, por apelo ao critério da equidade indicado pelo n. 3 do artigo 566 do Código Civil.