072587 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 072587
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Posse derivada, Recurso de revista, Âmbito do recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014883
Nr Documento: SJ198503260725871
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/49a516b3142aa804802568fc003a45c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072587.78
Sumário
Dando-se como provado ter havido transferência, em vida da proprietária, da posse real e efectiva sobre determinado prédio rústico, por parte daquela para outrem, tal posse não pode transmitir-se aos seus herdeiros, por não existir na herança a sua morte. Os embargos de terceiro visam defesa da posse real e efectiva, exercida de facto e em concreto pelo ofendido. Não exercendo os embargantes, como herdeiros, essa posse, os embargos tinham de improceder, como improcederam. O Supremo Tribunal de Justiça tem de aceitar a matéria de facto assente pela Relação, não sendo objecto de recurso de revista a apreciação do erro sobre as provas ou na fixação dos factos materiais da causa.