0041876 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0041876
Acórdão
Descritores: Responsabilidade contratual, Resolução do contrato, Alteração anormal das circunstâncias, Modificação do contrato, Erro sobre os motivos do negócio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008359
Nr Documento: RL199205070041876
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/70234f3c174f16548025680300014606CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0041876.42
Sumário
A alteração das circunstâncias como fundamento de resolução ou modificação contratual, configurando-se como um limite ao princípio da estabilidade dos contratos consagrado no artigo 406 n. 1 do Código Civil deve considerar-se como um remédio excepcional a actuar só em condições excepcionais. Há erro sobre a base negocial, nos termos do n. 2 do artigo 252 do Código Civil, quando há falsa representação sobre as circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar. Para que dê lugar à resolução ou modificação do contrato é indispensável que afecte gravemente os princípios de boa fé contratual e não esteja coberto pelos riscos próprios do negócio nos termos do artigo 437 do Código Civil.