99P100 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Enquanto na pena o fundamento da sua aplicação é a culpa, pressupondo-se a responsabilidade psíquica do agente, a medida de segurança radica-se, em exclusivo, na perigosidade. II - Donde resulta que a duração concreta da medida de segurança e a fixação dos seus limites colhe o seu fundamento nuclear, essencial e vivencial (mesmo em sentido jurídico-ético) na perigosidade do inimputável e a sua persistência está dependente do estado de perigosidade deste, o que, aliás, decorre do que preceituam os artigos 91, n. 1 e 92, n. 2, do CP.