047137 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 047137
Acórdão
Descritores: Licenciamento, Construção de imóvel, Embargo de obra, Demolição, Acto confirmativo, Dever de colaboração, Princípio da oficialidade, Reclamação, Indeferimento tácito, Acto contenciosamente recorrível, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056175
Nr Documento: SA120010523047137
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d8152ca0fd14c71d80256aff00521915CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047137.56
Sumário
Não é de exigir aos particulares que se dirijam à Administração um domínio perfeito da linguagem jurídica ou técnica que se mostre apropriada ao caso tratado, antes incumbindo à Administração o dever - que perpassa pelos artigos 74°, nº 1, al. c), e 76°, nº 2, do CPA - de, partindo das expressões comuns usadas pelo interessado, ascender ao sentido especial que nelas esteja indubitavelmente implicado. A reclamação que considere inadmissíveis certos aspectos de uma obra em curso leva ínsita a pretensão de que tal obra seja embargada ou demolida, ao menos parcialmente, pelo que a não satisfação de tal reclamação é interpretável como um indeferimento do respectivo pedido. Se o pedido de embargo ou de demolição de uma obra apenas se fundar em razões que justificariam a recusa do licenciamento do respectivo projecto, o indeferimento desse pedido será meramente confirmativo do acto que licenciara tal construção. Os actos confirmativos, porque carecem de potencialidade lesiva, não são contenciosamente irrecorríveis.