O descritor "Princípio da oficialidade" classifica 31 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1989 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 25 | 80.6% |
| STJ | 4 | 12.9% |
| TRP | 2 | 6.5% |
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