0091604 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Andrade Borges
Processo: 0091604
Acórdão
Descritores: Acidente em serviço, Conhecimento oficioso, Competência, Autoridade, Arquivamento dos autos, Autoridade judiciária
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00015543
Nr Documento: RL199403090091604
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/668941ea674cb12380256803000473fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0091604.0B
Sumário
Segundo o disposto no art. 30 do DL n. 38523, de 23-11-1951, "os tribunais do trabalho não darão andamento a processos emergentes de acidente de trabalho contra o Estado e seus organismos ou contra os Corpos Administrativos sem que previamente a Caixa Geral de Aposentações informe se os sinistrados são ou não seus subscritores. Na hipótese afirmativa, os processos serão mandados arquivar, sem dependência de qualquer outra formalidade, salvo se se tratar de caso previsto no § único do art. 13. A decisão de arquivamento deve ser tomada pelo Juiz, visto o despacho a proferir nesse sentido ser de natureza judicial e o Agente do Ministério Público não deter qualquer parcela do poder judicial.