Quando foi proferido o acórdão 0410138?

O acórdão foi proferido em 13 de novembro de 1991.

Acórdão TRP (1991) — Amnistia, Contra-ordenação

Acórdão

0410138

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 13 de novembro de 1991
Relator: Luis Vale

Recurso contraordenacional

AmnistiaContra-ordenação

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 433/82 DE 1982/10/27 ART32.
DL 21/85 DE 1985/01/17 ART12 N1 ART15 N1 H.
CP82 ART126 N1.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 DD.

Sumário

A contra-ordenação prevista pelo art. 12 n.1 e punida pelo art 15 n.1 al. h), ambos do Decreto-Lei n. 21/85, de 17 de Janeiro, cometida em 5 de Setembro de 1989, foi abrangida pela amnistia, nos termos do art 1 al dd) da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.

Texto integral não disponível

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