13/00 - Tribunal Central Administrativo Sul

O Secretário de Estado da Administração Pública não tem o dever legal de decidir requerimento de funcionário do CRSS relativo a posicionamento da carreira já que a competência para decidir a questão pertence ao dirigente máximo do serviço, ou seja, o Conselho Directivo do CRSS, já que a competência atribuída aos directores dos serviços sub-regionais de Segurança Social é uma competência própria mas não exclusiva