038794 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 038794
Acórdão
Descritores: Presidente da câmara, Perda de mandato, Ilegalidade grave, Vereador
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Cardia , Alexandre
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00043008
Nr Documento: SA119951130038794
Data de Entrada: 10/10/1995
Áreas Temáticas: DIR SANCIONATÓRIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/20ee6751421915bd802568fc003978aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:038794.70
Sumário
Uma vez que ao recorrido são imputados factos que, no entender do Recorrente, integrariam o conceito de ilegalidade grave praticada enquanto Presidente da Câmara, e não como Vereador, não poderia a conduta imputada, mesmo a considerar-se provada, integrar a situação prevista no art. 9, n. 1, al. c), da Lei 87/89, de 9/9. Por sua vez, também não são violados os princípios da independência e da imparcialidade e o disposto nos arts. 4, n. 1, al. a) e n. 2, als. a), b) e c) da Lei 29/87 e 26, n. 1 do Dec-Lei 341/83, pois como resulta de matéria de facto, o R. actuou com vista à prossecução de interesses públicos do município, não podendo dar-se como provado que tenha patrocinado quaisquer interesses a este alheios.*