0002333 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A queixa, acto unilateral com que se inicia o processo é notícia ou informação da prática de um crime, em vista da perseguição criminal do seu autor. II - É pelo teor factual da queixa que se afere a extensão e intenção do procedimento criminal. III - Não é lícito ao juiz, no despacho designativo de dia para julgamento, considerar, limitando-o, o procedimento criminal em relação a certos factos, quando a inequívoca vontade do queixoso se dirige à totalidade dos factos participados.