0006176 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A anulação, total ou parcial, das deliberações das assembleias de condóminos só pode ser conseguida através de acção judicial, intentada nos termos e nos prazos previstos nos ns. 1 e 2 do artigo 1433 do Código Civil. II - A cobrança de montantes aos condóminos muito superiores à proporcionalidade estabelecida no artigo 1424 CC sobre encargos de conservação e fruição do condomínio, visando a obtenção de autênticos lucros a favor de um deles (o administrador), pode configurar abuso de direito.