042389 - Supremo Tribunal Administrativo

O acto administrativo praticado em obediência a decisão judicial que o especificou, nos termos do n. 2 do art. 9 do DL n. 256-A/77, de 17 de Junho, como exigido pela execução de anterior sentença anulatória passada em julgado, não é susceptível de suspensão de eficácia nos termos do art. 76 da LPTA, por isso representar a suspensão dos efeitos da própria decisão judicial que especificou aquele acto.