019923 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 019923
Acórdão
Descritores: Nacionalidade, Poder discricionario, Desvio de poder, Erro nos pressupostos de facto, Inconstitucionalidade, Inserção efectiva na comunidade portuguesa
Recorrente: Gomes , Manuel
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI E MINJ DE 1983/06/06.
Nr Convencional: JSTA00015240
Nr Documento: SA119851107019923
Data de Entrada: 09/12/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - NACIONALIDADE.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/03dec205909142eb802568fc0037215dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:019923.0F
Sumário
A questão da inconstitucionalidade do artigo 4 do Decreto-Lei n. 308-A/75 e irrelevante para a apreciação da legalidade do despacho proferido no exercicio do poder discricionario conferido pelo artigo 5 do mesmo diploma. Embora o recorrente invoque desvio de poder, o tribunal pode qualificar os factos alegados como fundamentando o recurso no vicio de erro nos pressupostos de facto. A Resol. 347/80, de 26-9, do Conselho de Ministros, estabelece criterios orientadores e não vinculativos. A existencia ou inexistencia dos pressupostos de facto de acto praticado no uso de poder discricionario pode ser juridicamente controlada. Para haver inserção efectiva e actual na comunidade portuguesa não basta que o interessado resida e cumpra em Portugal, ha alguns anos, contratos de trabalho; e necessario que prove a existencia de uma ligação profunda e fusionaria com a comunidade, expressa por varios indices.