001379 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 001379
Acórdão
Descritores: Processo de transgressão, Processo sumario, Auto de noticia, Multa fiscal, Alçada, Valor da causa, Recurso obrigatorio, Acusação, Agente do ministerio publico, Decisão desfavoravel
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Carvalho & Ventura Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012447
Nr Documento: SA219790321001379
Data de Entrada: 08/01/1979
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0e6c48b10833ad1c802568fc0036f6b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:001379.0A
Sumário
O processo de transgressão segue a forma sumaria sempre que na sua base esteja participação ou auto com enquadramento nos artigos 108 e 109 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos e não ultrapasse 40000 escudos a multa aplicavel a configurada infracção. Para efeitos de alçada, o valor do processo de transgressão e o equivalente ao limite maximo da multa aplicavel a infracção aos arguidos imputada no auto de noticia ou acusação. Em processo sumario de transgressão, a posição relevante para efeitos do artigo 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos sera sempre a da acusação representada pelo proprio auto de noticia, a não ser que, posteriormente, o proprio representante do Ministerio Publico venha a assumir nova posição não aceite ou contrariada na subsequente decisão, caso em que a mesma passa a relevar.