002469 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Liquidados juros de mora a base do art. 93 do CCI, os mesmos so serão de anular se a impugnante alegar, comprovadamente, factos e condicionalismos de que se infira não lhe ser imputavel, a titulo de culpa, o atraso ou retardamento da respectiva e devida contribuição industrial. II - Não basta, assim, invocar uma divergencia de criterios como causa do retardamento, sendo indispensavel comprovar-se, em termos de contribuinte normal, a defensabilidade e razoabilidade do perfilhado na declaração modelo 2.