027041 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não podem ter-se como perfilhando soluções opostas relativamente a mesma questão de direito dois acordãos dos quais um decide que a amnistia abrange os funcionarios dos CTT, pelo que, por aplicação da Lei 16/86, deve extinguir-se o recurso interposto de acto que disciplinarmente puniu um desses funcionarios e o outro considerou que o artigo 9 da Lei 16/86 não e aplicavel ao processo disciplinar, pelo que o recurso interposto da decisão punitiva deve prosseguir ate final. II - Porque tal oposição não existe, e de dar por findo o recurso que, com fundamento em oposição de julgados, foi interposto para o Pleno da Secção.