030306 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira e Castro
Processo: 030306
Acórdão
Descritores: Relação de dependência, Cumulação de impugnações, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035296
Nr Documento: SA119920714030306
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/95cd9ddf3bc91344802568fc0038dd78CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030306.E2
Sumário
Nos termos do art. 39, n. 1, da LPTA, o recorrente pode cumular a impugnação de actos que estejam entre si numa relação de dependência ou de conexão. Não se encontram entre si numa relação de dependência ou de conexão o despacho do Secretário de Estado do Turismo que aplicou uma pena disciplinar e o despacho do Ministro do Comércio e Turismo que se limitou a indeferir liminarmente o recurso hierárquico para ele interposto daquele despacho punitivo, sem entrar na apreciação da questão de fundo. Sendo ilegal a cumulação da impugnação desses dois referidos actos, ainda que para ser apreciada numa relação de subsidiariedade, é de rejeitar o recurso contencioso deles interposto.