013840 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 013840
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Fundamento da oposição, Iva, Ilegalidade de liquidação, Impugnação judicial
Recorrente: João Chula Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST DE 1991/10/01.
Nr Convencional: JSTA00034755
Nr Documento: SA219920527013840
Data de Entrada: 04/12/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a747a120f979051c802568fc0038c5f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013840.C8
Sumário
Os arts. 86 e 90/1 do CIVA (aquele na redacção dada pelo art. 1 do DL n. 198/90-06-10) asseguram meio judicial de recurso contra a liquidação de IVA feita nos termos dos arts. 84 e 85 do mesmo CIVA, inclusive com fundamento em erro quanto aos pressupostos de facto em que haja assentado a determinação da respectiva matéria colectável. Por conseguinte, essa eventual ilegalidade da liquidação não cabe na previsão do art. 286/1/g) do CPT e não pode ser admitida como fundamento de oposição à execução fiscal instaurada para cobrança de uma dívida de IVA assim liquidada em Maio de 1991. É de converter em petição de impugnação uma petição de oposição apresentada em Agosto de 1991, antes de esgotado o prazo legal de impugnação, em que se alega essa ilegalidade da liquidação e se satisfazem os requisitos do art. 127 do CPT.