085390 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 085390
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Acção cível emergente de acidente de viação, Legitimidade passiva, Seguro automóvel, Seguradora, Indemnização ao lesado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024516
Nr Documento: SJ199407050853901
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/708b85e1d8be2291802568fc003a7a97CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085390.18
Sumário
Como deriva da epígrafe do artigo 29 n. 1 do Decreto-Lei 522/85, de 31 de Dezembro, no tocante à legitimidade, a acção deve ser proposta só contra a seguradora desde que o pedido se contenha dentro dos limites fixados para o capital seguro - aludindo esse preceito aos limites fixados para o seguro obrigatório por ser desse seguro que se trata -, devendo abranger a seguradora e o civilmente responsável caso ultrapasse tais limites. No caso de não ser possível a reconstituição natural, a indemnização é fixada em dinheiro, compreendendo não só o prejuízo causado como os benefícios que o lesado deixou de receber, e podendo o tribunal atender aos danos futuros desde que previsíveis, e sendo admissível recurso à equidade para determinar o valor dos danos.