Quando foi proferido o acórdão 0131828?

O acórdão foi proferido em 13 de dezembro de 2001.

Acórdão TRP (2001) — Contrato de arrendamento

Acórdão

0131828

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 13 de dezembro de 2001
Relator: Camilo Camilo

Apelação

Contrato de arrendamentoArrendamento para habitaçãoDenúncia para habitaçãoRequisitosÓnus da alegaçãoÓnus da prova

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART342 N1.
RAU90 ART69 N1 A ART71 N1 A B.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1990/06/21 IN CJ T3 ANOXV PAG144.
AC RP DE 1994/09/20 IN CJ T4 ANOXIX PAG187.

Sumário

I- Recai sobre o autor o ónus de alegação e prova dos requisitos legalmente exigidos para o exercício do direito de denúncia do contrato de arrendamento para sua habitação própria.

II- A alegação de que não tem qualquer outro prédio no concelho de ... ou em qualquer outro não é bastante; é necessário aludir ao elemento temporal "há mais de um ano".

Texto integral não disponível

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