0001353 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0001353
Acórdão
Descritores: Crime semi-público, Detenção, Flagrante delito, Pressupostos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004846
Nr Documento: RL199603130001353
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/390369b9fa083c9b8025680300048eb0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0001353.8E
Sumário
A detenção do arguido em flagrante delito por crime semi-público punível com pena de prisão é obrigatória para a autoridade policial, exigindo-se, no entanto, que o direito de queixa seja exercido pelo respectivo titular, em acto seguido à detenção; A expressão acto seguido à detenção tem de ser entendida como sendo o espaço de tempo mais célere possível de acordo com as circunstâncias concretas que no momento ocorrerem; Num furto ocorrido às 2h 45m, em que a polícia só tem, para localizar o ofendido, o número da chapa de matrícula do veículo de onde a coisa foi furtada, deve considerar-se que a queixa ocorreu em acto seguido à detenção, quando os detidos são apresentados na manhã seguinte, logo no início dos trabalhos do Tribunal e com eles segue um auto com a formalização de tal queixa.