0030934 - Tribunal da Relação do Porto

Para que a entidade obrigada a pagar a indemnização devida por expropriação por utilidade pública entre em mora, não basta que a importância seja líquida, o que ocorre após o trânsito em julgado da decisão, mas após o decurso do prazo fixado no artigo 68 do Código das Expropriações para fazer o depósito na Caixa Geral de Depósitos.