082883 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 082883
Acórdão
Descritores: Limites da condenação, Princípio dispositivo, Responsabilidade civil por acidente de viação, Danos patrimoniais, Danos morais, Indemnização, Condenação em quantia a liquidar em execução de sentença, Desvalorização da moeda, Inflação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017581
Nr Documento: SJ199212170828832
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/82c23ca5bb229334802568fc003a2da7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082883ver.ac.rd.o.T.RE.D4
Sumário
Os limites da condenação a proferir que se contêm no preceito do artigo 661 n. 1 do Código de Processo Civil, por obediência ao princípio dispositivo, entendem-se referidos ao pedido global, e não às parcelas em que, para demonstração do quantum indemnizatório, há que desdobrar o cálculo do prejuízo. A força de trabalho é um bem patrimonial extremamente significativo e, como dano patrimonial, tem de ser indemnizado pelo responsável. Não existindo nos autos elementos que permitam uma fixação concreta da respectiva determinação, há que relegar para execução de sentença o montante do quantum. Tratando-se da indemnização de danos não patrimoniais, estamos perante um julgamento de equidade, que visa proporcionar ao lesado meios económicos que de alguma maneira o compensem da lesão sofrida. A soma de dinheiro atribuída tem que ver com a obtenção de satisfação, muitas vezes de ordem puramente espiritual, que representem um lenitivo, contrabalançando, na medida do possível, os males causados. Tendo o acidente de viação de que resultaram os danos ocorrido em 1984 e a concretização pecuniária dos não patrimoniais pela Relação tido lugar em 1992, deve, na fixação da respectiva indemnização, atender-se a que nesse período o valor da moeda se corroeu de forma acentuada.