006079 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 006079
Acórdão
Descritores: Bairro economico, Contrato administrativo, Rescisão de contrato, Incumprimento de contrato
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024623
Nr Documento: SA119620413006079
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8b6cf3346f54b122802568fc00378b2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1962:006079.37
Sumário
A rescisão de contrato de atribuição de moradia em bairro de casas economicas, com fundamento em infracção da clausula XI, so pode ser ordenada mediante a instauração de processo administrativo, no qual se prove a existencia dos factos materiais que substanciam essa infracção. Se o adjudicatario transferiu para sua mulher, mediante escritura publica, os seus direitos respeitantes a moradia que lhe foi atribuida, não e admissivel a rescisão do contrato, com fundamento no não cumprimento da clausula XI, por factos imputados ao marido, sem que se decida administrativamente acerca da validade da transferencia de direitos para a sua mulher.