Esta viciado de violação de lei o despacho ministerial de nomeação de professora para escola primaria de bairro de casas economicas que não respeitou a preferencia absoluta concedida pelo artigo 6,...

I - O acto tacito de indeferimento, nos casos de pedido de reversão, so se forma decorridos que sejam trinta dias a partir do momento em que o processo contenha os elementos necessarios para a...

A autoria do crime do artigo 393 do Codigo Penal configura um comportamento que ofende claramente os deveres familiares e sociais, deixando, assim, de ser cumprida a obrigação imposta pela...

I - A rescisão de contrato de atribuição de moradia em bairro de casas economicas, com fundamento em infracção da clausula XI, so pode ser ordenada mediante a instauração de processo administrativo,...

A falta de pagamento de uma prestação respeitante ao contrato de atribuição de moradia em bairro economico dentro do prazo estabelecido constitui motivo de rescisão do contrato. A Administração não...

Compete discricionariamente a Administração conceder as transferencias de bairro requeridas ao abrigo da condição 4 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 36256, de 30 de Abril de 1947.

A rescisão dos contratos de aquisição de moradias dos bairros de casas economicas e um facto grave, que vai afectar não so a situação material do adquirente-morador, mas a de todo o agregado...

As moradias economicas do tipo 2 so podem ser atribuidas a casais sem filhos quando não foram requeridas por casais com filhos. A situação do agregado familiar dos concorrentes deve ser referida a...

Interposto recurso de decisão definitiva e executoria, o facto de posteriormente o Tribunal e a Administração terem suspendido a execução dessa decisão não afecta a sua apreciação contenciosa. A...