036008 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 036008
Acórdão
Descritores: Jogos de fortuna ou azar, Casino, Empregado de sala de jogos, Empréstimo, Infracção à lei dos jogos, Poder disciplinar, Entidade patronal, Inspecção geral de jogos, Acumulação de infracções, Consumpção, Amnistia, Sanção administrativa, Estatuto disciplinar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00046518
Nr Documento: SA119970304036008
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e179a029ec5b9bf0802568fc00396b2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:036008.9C
Sumário
Os empregados de salas de jogos de fortuna ou azar estão submetidos ao poder disciplinar laboral das concessionárias, como entidades patronais, e são também responsáveis perante a Inspecção Geral de Jogos (IGJ) por certas infracções, mas esta última responsabilidade respeita exclusivamente à obrigação de cumprir e fazer cumprir as disposições legais relativas à exploração e à prática do jogo bem como as circulares e instruções emanadas sobre a mesma matéria daquela Inspecção Geral - arts. 138 e 82 do DL n. 422/89 de 2 de Dez. As infracções à al. a) do art. 82 e ao art. 83 do referido diploma, são praticadas por empregados das empresas privadas concessionárias, não por funcionários ou agentes do Estado ou equiparados, e não são punidas directamente, nem por remissão, pelo Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL n. 24/84 de 16.1 pelo que não foram amnistiadas pela al. j) do art. 1 da Lei n. 15/94 de 16 de 11 de Maio. A remissão efectuada no art. 139 do DL n. 422/89 para o ED tem como objecto apenas as infracções e sanções reguladas naquele diploma para cujo conhecimento é competente a IGJ, sem constituir um estatuto disciplinar especial de direito público, porque está em causa o eficaz controlo do jogo pela IGJ e não regular a relação juslaboral. Trata-se de vulgares sanções administrativas aplicadas segundo as regras e o processo para o qual é efectuada a remissão. Em matéria disciplinar, tal como em matéria de sanções administrativas em geral, têm sido aplicadas as regras do direito criminal sobre cúmulo e não cúmulo de infracções. Determinar uma situação de cúmulo real de infracções pressupõe pluralidade de normas a reclamarem efectiva aplicação simultânea e possibilidade de plúrimas imputações subjectivas, permitindo desferir os correspondentes juízos de censura. Não existe consumpção de normas que estão entre si numa relação de mais (punição mais grave da realização de empréstimo em fichas por empregado de sala de jogo de casino - art. 83 al. b) e de menos (punição menos grave da detenção de fichas de jogo pelos mesmos empregados - art. 83 al. c) do DL n. 422/89) quando a protecção outorgada pela norma contendo a punição mais grave, não esgota o âmbito de protecção da norma que pune menos gravemente, por esta última abranger e prevenir situações não compreendidas na primeira, podendo a detenção das fichas estar relacionada com outras infracções como tomar parte no jogo, ou ter participação nas receitas dos jogos, perigos que não resultam protegidos pela al. b). Em termos subjectivos é possível imputar simultaneamente ao agente a vontade de efectuar o empréstimo em fichas a um cliente da sala de jogo e a de ter em seu poder as fichas, ou apenas a vontade de aceitar este facto como condição para efectuar o empréstimo, sempre possibilitando plúrimos juízos de censura à mesma conduta.