9621255 - Tribunal da Relação do Porto

I- Para efeitos do disposto no artigo 122 n.2 do Código das Custas Judiciais, é preciso distinguir entre a paragem do processo por causa que o tribunal possa e deva remover e aquela que deva ser removida por impulso das partes, só sendo de aplicar aquele normativo se a falta de impulso for censurável do ponto de vista ético-jurídico.

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