23600A - Supremo Tribunal Administrativo

Nos termos do n. 2 do art. 6 do DL 256-A/77, de 17 de Junho só constituem causa legítima de inexecução da sentença a impossibilidade e o grave prejuízo para o interesse público no seu cumprimento, devendo a invocação da mesma, nos termos do n. 4 do artigo 6, ser fundamentada e notificada ao interessado. Não tendo a autoridade requerida invocado causa legítima de inexecução de julgado, designadamente depois de notificada do pedido de execução formulado pela requerente, deve o tribunal declarar a inexistência de causa legítima de inexecução do mesmo.*