0350752 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 0350752
Acórdão
Descritores: Danos não patrimoniais, Pedido, Legitimidade, Enriquecimento sem causa, Requisitos, Responsabilidade por facto ilícito, Pressupostos, Improcedência, Litigância de má fé
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036362
Nr Documento: RP200304280350752
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4e0aab729403f40c80256d640034fb94CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0350752.56
Sumário
A Area ........... tem legitimidade para deduzir contra o Estado pedido de indemnização por danos não patrimoniais sofridos dado ter alegado factos nesse sentido. São requisitos do enriquecimento sem causa: o enriquecimento de alguém (o devedor da obrigação de restituição); o consequente empobrecimento (o respectivo credor); o nexo causal entre estas duas situações; a falta de causa justificativa desse enriquecimento. Existindo causa justificativa da transmissão de valores materiais do património do autor para o património do réu - o despacho, não impugnado na altura própria, de 23 de Outubro de 1998, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - não há lugar a restituição do indevido. Não estando alegados e provados os pressupostos da responsabilidade por factos ilícitos, exigidos pelo artigo 483 n.1 do Código Civil, tem o réu que ser absolvido do pedido indemnizatório. A jurisprudência tem entendimento uniformemente que a sustentação de teses controvertidas na doutrina e a interpretação de regras de direito ainda que especiosamente feitas, não integram litigância de má fé.