040209 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 040209
Acórdão
Descritores: Rectificação de pensão, Conselho de administração, Caixa geral de aposentações, Indeferimento expresso, Acto confirmativo, Fundamentação de facto, Fundamentação de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046416
Nr Documento: SA119960709040209
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a4317540ce6fd2e3802568fc00396892CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040209.1D
Sumário
Um acto não será confirmativo de outro, se este não for definidor de uma certa situação jurídica e não tiver produzido efeitos numa situação individual e concreta, tal como se dispõe no art. 120 do C.P.A.. É acto definidor de uma situação individual e concreta e não simples informação, parecer e esclarecimento, acto do Conselho de Administração da Caixa Geral de Aposentações em que se dispõe não ser possível por falta de apoio legal, dar satisfação e pretensão expressamente formulada por um interessado no sentido de ser colocado no 5 escalão, índice 295, para efeito de rectificação de erro no cálculo da sua pensão de aposentação. É confirmativo desse acto, um outro proferido pela mesma entidade, indeferindo tal pretensão, com base nos mesmos fundamentos de facto e de direito que conduziram ao indeferimento contido naquele primeiro acto.