O descritor "Rectificação de pensão" classifica 28 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1974 até 2017.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 25 | 89.3% |
| STJ | 1 | 3.6% |
| TRG | 1 | 3.6% |
| TRL | 1 | 3.6% |
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