I – Atendendo ao teor dos artigos 39.º, n.º 1, da Lei 100/97, de 13/09 (LAT) e 1.º do D.L. nº 142/99 de 30/04, o FAT é responsável pelo pagamento das prestações por incapacidade permanente ou morte e...

I - Um acto diz-se meramente confirmativo quando não inova na ordem jurídica, relativamente a ordem anterior, nada acrescentando ou tirando ao conteúdo deste tendo sido proferidos no mesmo...

I - Um acto não será confirmativo de outro, se este não for definidor de uma certa situação jurídica e não tiver produzido efeitos numa situação individual e concreta, tal como se dispõe no art. 120...

I - O Acórdão 12/88 do Tribunal Constitucional só declarou inconstitucional o art. 2 do DL 459/79 na medida em que restringiu a aplicação da nova redacção do art. 50 do D 360/71, de 21/08,...

I - Não e materialmente inconstitucional, desde que aplicado para o futuro, o Dec-Lei 413/78. II - O regime juridico da aposentação e, em principio, determinado com base na lei vigente ao tempo do...

I - Os actos administrativos são apreciados, quanto a sua legalidade, de acordo com os dispositivos de bloco de legalidade aplicavel a data da sua pratica. II - Por aplicação do acordão do TCONST,...

I - E legal a rectificação de pensão ao abrigo do artigo 2 do Decreto n. 317/76, de 30 de Abril, não obstante ser feita fora do prazo fixado por lei para o recurso contencioso do despacho que...

O n. 1 do art. 6 do Dec-Lei 52/75, de 8-2, e aplicavel, de acordo com o n. 3 deste preceito, ao calculo da pensão de aposentação dos funcionarios desligados do serviço para efeitos de aposentação ou...

I - Consistindo o pedido do autor no pagamento de quantia certa, e esse o valor da causa, de acordo com o disposto nos artigos 305, n. 1, e 396, n. 1, do Codigo de Processo Civil. II - A fixação do...

I - Não perde o seu objecto o recurso contencioso interposto de acto que fixou a pensão de aposentação se, atacando o recorrente fundamentalmente o criterio da Administração na fixação do acto ou...