0140560 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Conceição Gomes
Processo: 0140560
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Sociedade comercial, Representação sem poderes, Notificação, Nulidade absoluta, Irregularidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00032381
Nr Documento: RP200111070140560
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cea9a9149fd3c44a80256b3c003c2d6bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0140560.6E
Sumário
Tendo a notificação a que alude o artigo 50 do Decreto-Lei n.433/82, de 27 de Outubro, sido feita a pessoa que se assumiu como representante da sociedade arguida, que exerceu através daquela o seu direito de defesa, pronunciando-se sobre os factos que lhe eram imputados no auto de notícia (a pessoa notificada era esposa do sócio-gerente da sociedade), há que concluir que tal notificação não constitui qualquer nulidade insanável mas apenas um acto irregular sujeito à disciplina do artigo 123 n.1 do Código de Processo Penal. Tal irregularidade não afectou o valor do acto, na medida em que a arguida exerceu atempadamente o seu direito de defesa, mostrando-se sanada pois só foi arguida em sede de impugnação judicial.