0020434 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 0020434
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Coisa, Defeitos, Reparação do prejuízo, Indemnização, Ónus da prova, Caducidade da acção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028963
Nr Documento: RP200005090020434
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d8b2879e01a8d3da802568fe00375bc7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020434.BA
Sumário
O direito à indemnização para ressarcimento dos danos devidos à existência de defeitos e sua não eliminação pelo vendedor pode ser exercido imediatamente a partir do momento em que este revele que não tem qualquer vontade de os reparar ou de efectuar obra nova, passando assim a uma inequívoca situação de incumprimento. Vendidas fracções autónomas como integradas em imóvel de boa qualidade e não tendo o vendedor provado que as mesmas tivessem sido vendidas no desconhecimento e sem culpa, do vício e da falta de qualidade de que a coisa padecia, a reparação dos defeitos ou a execução de obra nova não inviabilizaria o direito de ressarcimento pelos prejuízos decorrentes dos danos já sofridos. Pretendendo o Autor ver reconhecido que as fracções do imóvel constituído em propriedade horizontal que a Ré lhe vendeu se encontravam com defeitos de construção e que foi em consequência desses defeitos que o Autor foi denunciado - mas que a Ré não reparou - que advieram prejuízos dos quais pretende ser ressarcido, tudo isso o Autor provou conforme estabelece o artigo 342 n.1 do Código Civil. Simplesmente, a acção destinada a exigir a reparação de defeitos de coisa imóvel vendida, no regime anterior ao Decreto-Lei n.267/94. de 25 de Outubro, estava sujeita a caducidade nos termos previstos no artigo 917 do Código Civil.