028812 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O disposto no artigo 26 do Decreto-Lei n. 267/85 de 16 de Julho não obriga a autoridade recorrida a constituir advogado ou designar licenciado em Direito com funções de apoio jurídico para efeitos de receber notificação para produzir alegações. II - Tal pressuposto só é de exigir em relação aos actos referidos naquele preceito: "produzir alegações e exercer quaisquer outros poderes correspondentes aos dos demais recorridos".