9440148 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não obstante se ter apurado que o veículo do autor foi indevidamente apreendido, por culpa da ré, esta não é obrigada a indemnizar o autor pelos prémios de seguro que ele pagou durante a imobilização da viatura nem pela desvalorização da mesma ocorrida nesse período. II - O autor, como fiel depositário do veículo, se o tiver abandonado por completo durante o período da apreensão, é responsável pelos prejuízos daí decorrentes.