Acórdão TCONF — Competência do tribunal administrativo de…

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 5636 DE 1919/05/10 ART60 ART61.
DL 7400 DE 1921/03/17.
CONST33 ART38.
ESTATUTO DO TRABALHO NACIONAL APROVADO PELO DL 23048 DE 1933/09/23 ART50.
DL 24194 DE 1934/07/20 ART11 N4 ART310.
DL 24363 DE 1934/08/15 ART11 N4 ART310.
ESTATUTOS DOS TRIBUNAIS DO TRABALHO APROVADOS PELO DL 30909 DE 1940/11/23 ART17.
CÓDIGO DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS DO TRABALHO APROVADO PELO DL 30910 DE 1940/11/23 ART11 N7.
LOSTA56 ART23.
L 2091 DE 1958/04/09 BI.
ETT58 ART1.
CPT63 ART14 I ART74 ART187 E.
LOTJ77 ART22 N1 ART27 N1 ART37 N1 ART40 A ART56 N1 FART66 ART67.
DL 511/76 DE 1976/07/03 ART5 ART8 N1.
CP852 ART453.
DL 348/80 DE 1980/09/03 ART5 N1.
L 28/84 DE 1984/08/14 ART1 ART7 ART39 ART40 ART41 ART44 ART46 ART47 ART57 ART66 ART67.
DL 350/81 DE 1981/12/23.
DL 441/83 DE 1983/12/24.
DL 20/85 DE 1985/01/17.
DL 64/89 DE 1989/02/25.
LOTJ87 ART18 N2 ART64 I ART66.
CPC67 ART63 N2 ART66.
CONST76 ART63 N2.
DL 549/77 DE 1977/12/31 ART19 ART21.
L 55/78 DE 1978/07/27.
DL 79/79 DE 1979/08/02.
DRGU 3/81 DE 1981/01/15.
DL 515/79 DE 1979/12/28.
DL 136/83 DE 1983/03/21 ART2.
DL 260/93 DE 1993/07/23.
DL 31/95 DE 1995/02/09 ART1 N1.
DL 79-A/89DE 1989/03/13 ART57.
CONST89 ART214 N3 ART268 N4 N5.
RGU DO SERVIÇODO REGISTO DE IMPRENSA APROVADO PELA PORT 640/76 DE 1976/10/26 ART36 N1.
L 37/81 DE 1981/10/03 ART26.
DL 322/82 DE 1982/08/12 ART38 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC16347 DE 1987/03/26 IN AP-DR DE 1988/11/04 PAG275.
AC STA PROC2558 IN AP-DR DE 1986/06/20 PAG600.
AC CONFLITOS PROC193 DE 1987/07/21.
AC STJ PROC946 DE 1985/03/08 IN BMJ N345 PAG305.
AC STA PROC739 DE 1984/05/11 IN AD N272 PAG1071.
AC STA PROC20462 DE 1985/01/17 IN AP-DR DE 1988/12/30 PAG177.
AC STJ PROC1595 DE 1987/02/20 IN AD N310 PAG1350.
AC STJ PROC1626 DE 1987/04/23 IN AD N312 PAG1615.
AC STA PROC25245 DE 1988/03/10 IN AP-DR DE 1993/10/08 PAG1385.
AC STA PROC25778 DE 1988/05/12 IN AP-DR DE 1994/01/20 .
.
.

Doutrina

RAUL VENTURA CURSO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO IN SUPLEMENTO DA REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DE LISBOA A1964 PAG66 PAG227.
CASTRO MENDES ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUALLABORAL IN SUPLEMENTO DO BMJ A1979 PAG73.
LEITE FERREIRA CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO ANOTADO PAG68.
SOVERAL MARTINS A ORGANIZAçãO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS PORTUGUESES V1 PAG226.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG814 PAG214.
RUI MACHETE A CONSTITUIÇÃO E O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL E O PROCESSO ADMINISTRATIVO IN TRIBUNAL CONSTITUCIONAL LEGITIMIDADE E LEGITIMAÇÃO DA JUSTIÇA CONSTITUCIONAL PAG160.
VIEIRA DE ANDRADE DIREITO ADMINISTRATIVO E FISCAL PAG10.
CARDOSO DA COSTA O RECURSO PARA OS TRIBUNAIS JUDICIAIS DA APLICAÇÃO DE COIMAS PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS IN CTF N366 PAG39.
SÉRVULO CORREIA A ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA NO DOMÍNIO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS IN ESTUDOS EM MEMORIA DO PROFESSOR DOUTOR JOÃO DE CASTRO MENDES PAG254.

Sumário

Compete aos tribunais administrativos de círculo o conhecimento dos litígios entre as instituições de segurança social e os respectivos beneficiários que tenham por objecto a negação de uma prestação devida, quer se trate de negação total da prestação quer de mera divergência quanto ao seu montante (artigos 40, n. 1, da Lei n. 28/84, de 14 de Agosto - Lei da Segurança Social, 64, alínea i), da Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro - Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, e 51, n. 1, alíneas b) ou f), do Decreto-Lei n. 129/84, de

27 de Abril - Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

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Referências Legais

Legislação Nacional

DL 5636 DE 1919/05/10 ART60 ART61.
DL 7400 DE 1921/03/17.
CONST33 ART38.
ESTATUTO DO TRABALHO NACIONAL APROVADO PELO DL 23048 DE 1933/09/23 ART50.
DL 24194 DE 1934/07/20 ART11 N4 ART310.
DL 24363 DE 1934/08/15 ART11 N4 ART310.
ESTATUTOS DOS TRIBUNAIS DO TRABALHO APROVADOS PELO DL 30909 DE 1940/11/23 ART17.
CÓDIGO DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS DO TRABALHO APROVADO PELO DL 30910 DE 1940/11/23 ART11 N7.
LOSTA56 ART23.
L 2091 DE 1958/04/09 BI.
ETT58 ART1.
CPT63 ART14 I ART74 ART187 E.
LOTJ77 ART22 N1 ART27 N1 ART37 N1 ART40 A ART56 N1 FART66 ART67.
DL 511/76 DE 1976/07/03 ART5 ART8 N1.
CP852 ART453.
DL 348/80 DE 1980/09/03 ART5 N1.
L 28/84 DE 1984/08/14 ART1 ART7 ART39 ART40 ART41 ART44 ART46 ART47 ART57 ART66 ART67.
DL 350/81 DE 1981/12/23.
DL 441/83 DE 1983/12/24.
DL 20/85 DE 1985/01/17.
DL 64/89 DE 1989/02/25.
LOTJ87 ART18 N2 ART64 I ART66.
CPC67 ART63 N2 ART66.
CONST76 ART63 N2.
DL 549/77 DE 1977/12/31 ART19 ART21.
L 55/78 DE 1978/07/27.
DL 79/79 DE 1979/08/02.
DRGU 3/81 DE 1981/01/15.
DL 515/79 DE 1979/12/28.
DL 136/83 DE 1983/03/21 ART2.
DL 260/93 DE 1993/07/23.
DL 31/95 DE 1995/02/09 ART1 N1.
DL 79-A/89DE 1989/03/13 ART57.
CONST89 ART214 N3 ART268 N4 N5.
RGU DO SERVIÇODO REGISTO DE IMPRENSA APROVADO PELA PORT 640/76 DE 1976/10/26 ART36 N1.
L 37/81 DE 1981/10/03 ART26.
DL 322/82 DE 1982/08/12 ART38 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC16347 DE 1987/03/26 IN AP-DR DE 1988/11/04 PAG275.
AC STA PROC2558 IN AP-DR DE 1986/06/20 PAG600.
AC CONFLITOS PROC193 DE 1987/07/21.
AC STJ PROC946 DE 1985/03/08 IN BMJ N345 PAG305.
AC STA PROC739 DE 1984/05/11 IN AD N272 PAG1071.
AC STA PROC20462 DE 1985/01/17 IN AP-DR DE 1988/12/30 PAG177.
AC STJ PROC1595 DE 1987/02/20 IN AD N310 PAG1350.
AC STJ PROC1626 DE 1987/04/23 IN AD N312 PAG1615.
AC STA PROC25245 DE 1988/03/10 IN AP-DR DE 1993/10/08 PAG1385.
AC STA PROC25778 DE 1988/05/12 IN AP-DR DE 1994/01/20 .
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Doutrina

RAUL VENTURA CURSO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO IN SUPLEMENTO DA REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DE LISBOA A1964 PAG66 PAG227.
CASTRO MENDES ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUALLABORAL IN SUPLEMENTO DO BMJ A1979 PAG73.
LEITE FERREIRA CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO ANOTADO PAG68.
SOVERAL MARTINS A ORGANIZAçãO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS PORTUGUESES V1 PAG226.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG814 PAG214.
RUI MACHETE A CONSTITUIÇÃO E O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL E O PROCESSO ADMINISTRATIVO IN TRIBUNAL CONSTITUCIONAL LEGITIMIDADE E LEGITIMAÇÃO DA JUSTIÇA CONSTITUCIONAL PAG160.
VIEIRA DE ANDRADE DIREITO ADMINISTRATIVO E FISCAL PAG10.
CARDOSO DA COSTA O RECURSO PARA OS TRIBUNAIS JUDICIAIS DA APLICAÇÃO DE COIMAS PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS IN CTF N366 PAG39.
SÉRVULO CORREIA A ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA NO DOMÍNIO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS IN ESTUDOS EM MEMORIA DO PROFESSOR DOUTOR JOÃO DE CASTRO MENDES PAG254.

Sumário

27 de Abril - Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

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