O descritor "Competência do tribunal administrativo de círculo" classifica 19 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1991 até 2003.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCONF | 18 | 94.7% |
| TCAS | 1 | 5.3% |
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