I- É pacífico o entendimento segundo o qual a competência do Tribunal se afere, nos recursos contenciosos, pelo autor do acto impugnado, tal como é identificado pelo recorrente. II- E esta regra...

I - Configura relação jurídica de emprego público o provimento por assalariamento nos termos da Portaria n.385/79, de 31 de Julho, que estabeleceu o quadro e as formas de provimento do pessoal do...

I - A competência do tribunal determina-se pelo pedido do autor. II - Se o pedido do autor, formulado em acção proposta contra um Centro Regional da Segurança Social, foi o de na qualidade de...

I - A competência é a medida de jurisdição de um tribunal. II - A competência em razão da matéria é determinada face à relação jurídica tal como o autor a configura na petição inicial, mais...

I - A competência em razão da matéria determina-se em face dos termos da acção, ou seja do pedido inicial e da respectiva causa de pedir, sendo irrelevantes as posteriores alterações ou...

Para conhecimento de violação de contrato administrativo e de procedimento cautelar a ele concernente, é competente o Tribunal Administrativo de Círculo.

Compete ao Tribunal Administrativo de Círculo o conhecimento de litígio entre instituições de segurança social e o respectivo beneficiário que tenha por objecto a negação de prestação devida, seja...

I - Os actos praticados pelos titulares de órgãos ou agentes de uma pessoa colectiva pública são de gestão privada se se compreendem numa sua actividade em que ela, despida do poder público, actua...

É da competência dos tribunais administrativos o recurso do acto do Centro Nacional de Pensões que denega a atribuição de pensão de sobrevivência.

São da competência dos tribunais administrativos as questões relativas a direitos, poderes ou obrigações em que as instituições de previdência intervêm no exercÍcio de um poder soberano ou...