024686 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 024686
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Facto ilicito, Culpa, Prejuizo, Nexo de causalidade, Copcon, Prisão ilegal, Dano não patrimonial, Transferencia ilicita de capitais
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Eliseu , Maria e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00027508
Nr Documento: SA119890627024686
Data de Entrada: 26/01/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7d89c3803132f749802568fc00379e25CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:024686.A3
Sumário
São pressupostos da responsabilidade civil extracontratual da Administração Publica, por facto ilicito culposo, o facto ilicito, a culpa, o prejuizo e o nexo de causalidade. Foi ilegal a prisão efectuada em Março de 1975 pelo COPCON de determinado individuo a quem imputava a pratica do crime de exportação ilicita de capitais, previsto pelo DL 181/74, de 2 de Maio, por aquela entidade não ter poderes para a ordenar, face ao que constava do art. 1 do DL 310/74, de 8 de Julho, e não haver forte suspeita da pratica do crime pelo arguido, como era exigido pelo art. 291, 1, alinea b) do CPP de 1929 para poder ser ordenada a prisão preventiva fora de flagrante delito. Merecem a tutela do direito, dada a sua gravidade, em conformidade com o que se determina no art. 496, n. 1 do CC, os danos sofridos por determinado individuo na sua personalidade fisica e moral, motivados por uma prisão ilegal que se prolongou por cerca de seis meses.