0072976 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A alínea b) do n. 2 do artigo 1093 do Código Civil abrange apenas a comissão de serviço por tempo determinado, que conduziu à ausência do arrendatário de casa arrendada, e não as suas possiveis renovações. II - Assim, persistindo nestas a falta de residência permanente é de decretar o despejo do arrendado com base no disposto na segunda parte da alínea i) do n. 1 do mesmo artigo 1093.