0260903 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A inexistência da licença, no salão de jogos onde a máquina está a funcionar, integra a contra-ordenação prevista no n. 1 do art. 9 do DL n. 21/85 de 17/01, sendo punida nos termos da alínea b), do art. 15 do mesmo diploma com coima. II - Comete a referida infracção quem ponha a máquina a funcionar sem previamente pagar e levantar a necessária licença, não relevando no que concerne à prática da contra-ordenação o facto de quando a máquina foi posta a funcionar a licença já estar emitida mas não paga, nem levantada pelo contraventor, devido a dificuldades económicas.