0032835 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O montante da coima tem de emergir do próprio texto violado e não da comparação com a punibilidade fixada quanto a outras contra-ordenações. II - A publicidade com afixação de cartazes sem critério, agressiva para o ambiente e a pessoa em si constitui infracção de perigo, cuja punição deve ter em conta o número das mensagens publicitárias, a actuação dolosa, o beneficio económico prosseguido e a situação económica do agente.

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