O descritor "Medida de coima" classifica 17 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1995 até 2015.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 8 | 47.1% |
| TRP | 7 | 41.2% |
| TRE | 2 | 11.8% |
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