Medida de coima - Jurisprudência Portuguesa

I - A Lei 27/2010 veio consagrar uma das soluções previstas pelo art. 10º, nº 3, do Regulamento [(CE) n.º 561/2006], qual seja uma forma mitigada da responsabilidade objectiva ou presumida. II -...

I – As obrigações da 1.ª arguida, enquanto adjudicatária da obra em causa, que a mesma, contudo, descurou no caso concreto, não se esgotam e contentam com a mera elaboração dos procedimento de...

1. No âmbito do recurso contra-ordenacional, a Relação funciona como tribunal de revista e apenas conhece da matéria de direito (art. 75º, n.º 1 do RGCO), pelo que o erro na apreciação da prova...

É correcta a decisão de, em processo de contra-ordenação, ponderar na operação de determinação da medida da coima os antecedentes do arguido no âmbito das contra-ordenações.

I. No ilícito de mera ordenação social a culpa não radica na formulação de uma censura de tipo ético-pessoal, mas tão-só na imputação do facto à responsabilidade social do agente. II. Pertencendo ao...

I. Em processo de contra-ordenação as exigências de fundamentação da decisão administrativa circunscrevem-se ao estabelecido no art.º 58 do DL 433/82, de 27.10, não sendo aplicável, portanto, o...

I - As nulidades da sentença proferida em processo de contra-ordenações, por ausência de todos os requisitos previstos no artigo 58º do Regulamento Geral das Contra Ordenações, aprovado pelo DL nº...

I - A omissão de publicitação de regras limitativas do livre acesso a estabelecimento de restauração e bebidas, configura ilícito de mera ordenação social. II - A coima fixa-se em função da...

O maior ou menor volume de benefício económico obtido com uma contra-ordenação não será fundamento para uma eventual atenuação especial da coima, mas sim e apenas um elemento de graduação entre o...

I - O montante da coima tem de emergir do próprio texto violado e não da comparação com a punibilidade fixada quanto a outras contra-ordenações. II - A publicidade com afixação de cartazes sem...